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Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Poder Público do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 65/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 180/2019 - Processo nº 142/2019