Gerado em: 24/04/2024 08:56:34
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Dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária, no âmbito do Estado de Mato Grosso/MT.
Projeto de lei nº 658/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4861/2019 - Processo nº 1247/2019