Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 19:46:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 710
Ano igual a: 2020

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de serviços essenciais contraídos pelos consumidores durante o período da Pandemia do Coronavírus / COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 710/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 5617/2020 - Processo nº 1076/2020

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