Gerado em: 28/03/2024 19:46:50
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Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de serviços essenciais contraídos pelos consumidores durante o período da Pandemia do Coronavírus / COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 710/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 5617/2020 - Processo nº 1076/2020