Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso e a seus familiares e/ou responsáveis.

Projeto de lei nº 739/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5982/2020 - Processo nº 1124/2020