Gerado em: 23/04/2024 12:10:08
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE MECANISMOS PARA VERIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTOS APRESENTADOS.
Projeto de lei nº 745/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5988/2020 - Processo nº 1130/2020