Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/11/2020 22:32:40

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 745
Ano igual a: 2020

DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE MECANISMOS PARA VERIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTOS APRESENTADOS.

Projeto de lei nº 745/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5988/2020 - Processo nº 1130/2020

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