DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELAS REDES DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 746/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5989/2020 - Processo nº 1131/2020