Gerado em: 24/04/2024 14:22:35
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Altera dispositivos da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 754/2021 Mensagem nº 138/2021 - Protocolo nº 8949/2021 - Processo nº 1144/2021