Gerado em: 19/04/2024 19:32:24
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Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML), no Estado de Mato Grosso, para vítimas de estupro de vulnerável.
Projeto de lei nº 762/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 8962/2021 - Processo nº 1157/2021