Gerado em: 28/03/2024 09:06:45
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Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 780/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 9194/2021 - Processo nº 1206/2021