Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/12/2021 15:19:04

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 780
Ano igual a: 2021

Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 780/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 9194/2021 - Processo nº 1206/2021

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