Regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde pacientes é atendida no sistema Home Care (Assistência de Saúde Domiciliar).

Projeto de lei nº 79/2018 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 803/2018 - Processo nº 201/2018