Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 03:21:28

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 81
Ano igual a: 2020

Dispõe sobre o ressarcimento das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Projeto de lei nº 81/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 297/2020 - Processo nº 127/2020

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