Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 810/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 6163/2019 - Processo nº 1494/2019