Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e Jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Mato Grosso e adota outras providências.

Projeto de lei nº 812/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 6723/2020 - Processo nº 1225/2020