Gerado em: 28/03/2024 11:33:30
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proíbe no âmbito do Estado de Mato Grosso, empresas revendedoras, locadoras, concessionarias e permissionárias de fornecer, locar e utilizar nos contratos firmados com a administração publica estadual e municipal veículos automotores que consomem óleo diesel como combustível.
Projeto de lei nº 82/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 989/2018 - Processo nº 218/2018