Gerado em: 23/04/2024 22:39:58
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor informar ao consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.
Projeto de lei nº 831/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9739/2021 - Processo nº 1294/2021