Acrescenta dispositivos a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 839/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 6587/2019 - Processo nº 1547/2019