Gerado em: 16/04/2024 13:16:33
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Dispõe sobre a instalação de proteção de material transparente, resistente e atóxico acima dos balcões ou mesas de atendimento ao público no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 840/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 7303/2020 - Processo nº 1264/2020