Gerado em: 19/04/2024 20:36:35
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Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense.
Projeto de lei nº 847/2021 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 10089/2021 - Processo nº 1335/2021