Gerado em: 25/04/2024 18:36:04
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Projeto de lei nº 859/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 7386/2020 - Processo nº 1287/2020
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