Dispõe de medidas temporárias de recuperação econômicas aos Microempreendedores Individuais - MEI, Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, afetados pelas interrupções de suas atividades, causado pela situação de pandemia de Covid-19 (Corona vírus).

Projeto de lei nº 860/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 7387/2020 - Processo nº 1288/2020