Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/09/2022 19:15:42

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 865
Ano igual a: 2021

Estabelece multa pelo não cumprimento do disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 631/2019

Projeto de lei nº 865/2021 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 10398/2021 - Processo nº 1370/2021

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