Gerado em: 24/04/2024 05:43:02
Parâmetros da busca:
Estabelece multa pelo não cumprimento do disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 631/2019
Projeto de lei nº 865/2021 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 10398/2021 - Processo nº 1370/2021
Você selecionou a seguinte proposição:
Preencha o formulário para receber atualizações sobre a tramitação da proposição selecionada:
