Acrescenta o artigo 9º-A e o seu inciso a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a proibição da produção, do armazenamento, da comercialização e do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins a base do ingrediente ativo glifosato no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 898/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 7142/2019 - Processo nº 1655/2019