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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA A MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS EM MATERIAIS DIDÁTICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO NO ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de lei nº 922/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8259/2020 - Processo nº 1397/2020