Gerado em: 16/04/2024 14:41:00
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Cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional – REINSERIR e dá outras providências.
Projeto de lei nº 936/2020 Mensagem nº 142/2020 - Protocolo nº 8312/2020 - Processo nº 1411/2020