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Altera dispositivo da Lei nº 9.268 de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência automática e sistemática de recursos da SECITEC às Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 939/2020 Mensagem nº 147/2020 - Protocolo nº 8363/2020 - Processo nº 1416/2020