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Parâmetros da busca:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 940/2020 Mensagem nº 148/2020 - Protocolo nº 8364/2020 - Processo nº 1417/2020