Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 952/2021 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 10830/2021 - Processo nº 1487/2021