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Autoriza o poder executivo a promover a criação do procon eletrônico para registro pela internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo, na forma que menciona.
Projeto de lei nº 969/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 8396/2020 - Processo nº 1449/2020