"Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Estado de Mato Grosso, como diretriz na formulação de políticas públicas e dá outras providências."

Projeto de lei nº 976/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 11074/2021 - Processo nº 1519/2021