Gerado em: 29/03/2024 01:58:32
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Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 981/2019 Mensagem nº 133/2019 - Protocolo nº 7693/2019 - Processo nº 1766/2019