Altera dispositivos da Lei n. 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).

Projeto de lei nº 982/2020 Dep. João Batista - Protocolo nº 8703/2020 - Processo nº 1481/2020