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Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 985/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7700/2019 - Processo nº 1772/2019