Gerado em: 29/03/2024 09:39:07
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 985/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7700/2019 - Processo nº 1772/2019