Gerado em: 18/04/2024 15:19:07
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei nº 986/2020 Dep. Faissal - Protocolo nº 8709/2020 - Processo nº 1487/2020