Gerado em: 20/04/2024 08:53:48
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DISPÕE ACERCA DA GARANTIA DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE MATO GROSSO QUE RESIDAM COM PESSOAS INCLUÍDAS NO GRUPO DE RISCO DO CORONAVIRUS (COVID-19), DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020 DE 25/03/2020.
Projeto de lei nº 317/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2353/2020 - Processo nº 511/2020