Gerado em: 19/04/2024 21:00:29
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Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 10/2021 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 4348/2021 - Processo nº 507/2021