Gerado em: 25/04/2024 03:45:45
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Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso, para disciplinar a segurança viária no âmbito do estado, e dá outras providências.
Proposta de emenda à Constituição nº 13/2020 Mensagem nº 68/2020 - Protocolo nº 3393/2020 - Processo nº 780/2020