Gerado em: 18/04/2024 23:05:40
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Acrescenta o art. 164-A à Constituição Estadual, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Proposta de emenda à Constituição nº 31/2019 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 10884/2019 - Processo nº 2463/2019