Gerado em: 18/04/2024 17:57:00
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Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição nº 4/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1337/2021 - Processo nº 193/2021