Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/12/2021 12:57:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 4
Ano igual a: 2021

Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado.

Proposta de emenda à Constituição nº 4/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1337/2021 - Processo nº 193/2021

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