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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 407/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 10/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1854/2020 - Processo nº 382/2020