Gerado em: 17/04/2024 22:09:45
Parâmetros da busca:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 18/2020 Mensagem nº 37/2020 - Protocolo nº 2445/2020 - Processo nº 525/2020