Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 19/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3652/2021 - Processo nº 441/2021