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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 34/2019 Defensoria Pública - Protocolo nº 2923/2019 - Processo nº 826/2019