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Altera o inciso I do art. 49 da Lei Complementar n.º 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 37/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 2964/2019 - Processo nº 863/2019