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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 41/2021 Mensagem nº 137/2021 - Protocolo nº 8948/2021 - Processo nº 1143/2021