Altera dispositivo da Lei Complementar 574, de 04 de fevereiro de 2016, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

Projeto de lei complementar nº 42/2021 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 8965/2021 - Processo nº 1160/2021