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Altera o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 43/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 4082/2019 - Processo nº 1075/2019