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Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 47/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 6175/2022 - Processo nº 1116/2022