Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e altera a Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, é, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 49/2021 Mensagem nº 161/2021 - Protocolo nº 10813/2021 - Processo nº 1470/2021