Altera dispositivo da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviços de interesse público de fretamento e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 53/2020 Mensagem nº 114/2020 - Protocolo nº 7315/2020 - Processo nº 1275/2020